(DOC. VP 210.8181.1593.6388)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal praticados contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade. Conduta tipificada no CP, art. 217-A Desclassificação para aquelas previstas no art. 215-A do mesmo códex ou nos arts. 61 ou 65 da Lei de contravenção penal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O dispositivo legal alegadamente violado - CP, art. 217-A- assim prescreve: «Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos". 2 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos - A Vítima, enteada do ora Agravante, à época dos fatos, contava 13 (treze) anos de idade -, configura o tipo p

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