(DOC. VP 210.8181.1511.2260)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito do montante. Alegação de insuficiência do valor depositado. Ausência de preclusão. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela União contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação Ordinária ajuizada pela parte agravada contra o ente público, indeferiu o pedido de reconhecimento de quitação das taxas de ocupação dos anos de 2009 e 2010. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para determi

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