(DOC. VP 210.8181.1484.1726)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento a sócio-gerente. Possibilidade. Alegada violação ao CTN, art. 135, III. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há identidade entre a controvérsia objeto deste recurso e as relativas aos Temas 962 e 981 do STJ, pois o agravante não alegou, em qualquer das suas manifestações constantes dos autos, o não exercício da gerência da pessoa jurídica executada, seja ao tempo do fato gerador da obrigação tributária principal, seja, ainda, à época em que pre

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