(DOC. VP 210.8181.1456.5154)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Lei 6.428/97, art. 1º. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido em ação ajuizada pela FEPSA, posteriormente sucedida pela UNIÃO, ora agravante, na qual busca sua reintegração em imóvel ocupado pela parte agravada. III - a Lei 6.428/77, art. 1º, indicado como violado, trata de situação diversa da

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