(DOC. VP 210.8181.1424.9517)

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ausência de inércia do exequente reconhecida pelo tribunal de origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de hipótese em que o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública, por constatar, após análise dos autos, que a parte exequente sempre diligenciou no sentido de impulsionar a Execução. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero lapso temporal não é suficiente à efetivação da prescrição, quando verifica

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