(DOC. VP 210.8181.1421.4735)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Antecipação de tutela. Revaloração, em recurso especial, dos pressupostos legais. Impossibilidade. Matéria fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Decisum em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Na decisão agravada ficou consignado (fl. 311, e/STJ): «De outro lado, após avaliar os documentos constantes dos autos, o Tribunal a quo concluiu que somente se reforma a decisão concessiva da antecipação de tutela - atual tutela provisória de urgência - se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, hipóteses inocorrentes, tratando-se de pretensão de restabelecimento do serviço de energia elétrica em prédios públicos municipais, sendo certo que não se verifica a i

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