(DOC. VP 210.8181.1418.1243)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Intervenção. Caixa econômica federal e União. Tema 1011 do STF. Processos anteriores à mp 513/2010. Permanência do feito na Justiça Estadual. Necessidade de verificar interesse da cef e da união para ingressarem no feito. Retorno dos autos ao tribunal estadual. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e prover o recurso especial em parte.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada pela Instância a quo. Novo exame do feito. 2 - Tema 1011 do STF: 1) Considerando que, a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o Medida Provisória 513/2010, ar

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