(DOC. VP 210.8181.1409.6335)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Apelo defensivo julgado antes da impetração do presente writ. Suposta extemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agrav ada. Agravo desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Impende ressaltar, que não se verifica, na espécie, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, considerando-se que o apelo defensivo f

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