Carregando…

(DOC. VP 210.8181.1404.4831)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agente político reeleito. Termo inicial do prazo prescricional para a apuração de conduta supostamente ímproba. Término do segundo mandato. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, com a devida vênia do relator.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote