(DOC. VP 210.8181.1359.9219)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Recálculo de benefício acórdão decidido segundo entendimento vigente à época. Aplicação da Súmula 343/STF. Violação não configurada. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Em se tratando de questão em que comportava mais de uma exegese à época em que proferido o acórdão rescindendo, a orientação ali firmada não corresponde à violação de dispositivo de lei na forma prevista no, V do art. 966 do Código Fux, sendo certo que a superveniente pacificação da interpretação conferida ao tema não é apta a justificar a utilização da Ação Rescisória. Torna-se, portanto, incabível a desconstituição do julgado por intermédio da via eleita, devido

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