(DOC. VP 210.8181.1340.1160)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de munições. Sentença condenatória superveniente. Recorrente lucas absolvido. Pleito prejudicado. Recorrente gabriel condenado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Adequação e suficiência. Recomendação 62/2020 do cnj. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - No caso, mesmo ante a ausência de apreciação da vedação do recurso em liberdade pelo Tribunal a quo, não ficou comprovado nos autos nenhum elemento concreto que justifique a manutenção da medida mais gravosa e, por conseguinte, o direito ao apelo em liberdade ao recorrente Gabriel, sobretudo, em razão da sua primariedade e ausência de periculosidade exacerbada. 2 - Além disso, o crime noticiado foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, tampouco há elementos que ev

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