(DOC. VP 210.8181.1249.8133)

STJ. Processual civil. Consignação de chaves. Contrato de locação. Recusa do locador de receber as chaves, sob alegação de necessidade de reparação de danos no imóvel. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de consignação de chaves com pedido liminar. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na reconvenção interposta, para o fim de condenar o Município de Corumbá/MS ao pagamento de indenização a título de perdas e danos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente procedente. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recurso

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