(DOC. VP 210.8181.1204.9811)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Vício em automóvel com problemas de infiltração. Defesa de direitos individuais homogêneos. Legitimidade do Ministério Público. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requisitos para a inversão do ônus da prova. Dimensão específica da controvérsia. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração opostos. Ausência de intuito de debater a tese jurídica. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Analogia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote