(DOC. VP 210.8181.1198.1804)

STJ. Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Ex-combatente. Pensão especial. Filha capaz e maior de 21 anos. Requisitos. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes, da CF/88 de 1988, devem ser observadas as disposições das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equ

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