(DOC. VP 210.8181.1175.6227)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, objetivando que seja reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos ví

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