(DOC. VP 210.8180.9499.9708)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que reconheceu a violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Questões não analisadas pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca da ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo do agravo de instrumento, quedou-se silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios, incorrendo em franca violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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