(DOC. VP 210.8180.9427.1313)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Penhorabilidade de proventos. Possibilidade. Manutenção da dignidade do devedor e de sua família. Excepcionalidade. Comprovada. Reexame. Súmula 7/STJ revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É possível a relativização da impenhorabilidade da aposentadoria desde que analisadas as circunstâncias particulares de cada caso, devendo ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. III - In casu, rever o entendimento d

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