(DOC. VP 210.8180.9325.4790)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Compensação. Matéria que deixou de ser oportunamente suscitada na ação de conhecimento. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Manutenção da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial do sindicato.

1 - Ressalte-se que «a Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do Recurso Especial 1.235.513/AL/STJ, realizado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C pacificou o entendimento de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em embargos à execução, a discussão acerca de possíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, sob pena de violação do princípio da coisa julgada. Eis

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