(DOC. VP 210.8180.9112.1703)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Pedágio. Sistema cipurse. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Aferição da existência de prova pré- constituída em sede de mandado de segurança. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote