(DOC. VP 210.8170.9967.3188)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nomeação de funcionário público que não exerceu, efetivamente, o labor de seu cargo. Peculato. Inocorrência. Entendimento desta quinta turma. Agravo regimental desprovido.

1 - A conduta imputada ao agravado ao corréu é a nomeação de JOÃO LEAL DE MATOS para o exercício de cargo na Câmara Municipal de Curitiba, seguida da omissão na fiscalização de suas atividades. 2 - Segundo a narrativa do Parquet, essa conduta configurou o crime de peculato-desvio porque JOÃO LEAL nunca comparecia ao trabalho, de modo que não faria jus à remuneração percebida. 3 - Consoante o entendimento desta Quinta Turma, não é típico o ato do servidor que se apropria da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote