(DOC. VP 210.8170.9817.7614)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Decisão interlocutória. Teratologia não demonstrada. Súmula 267/STF.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Orivaldo Ribeiro, em causa própria, contra decisão monocrática prolatada pelo Min. Humberto Martins que rejeitou embargos declaratórios opostos à anterior decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial manejado pela parte. Nesta Corte, foi denegada a segurança. II - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º, o mandado de segurança é a ação constitucional destinada a «proteger direito líquido e certo, não ampa

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