(DOC. VP 210.8170.9335.5150)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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