(DOC. VP 210.8170.9237.1176)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ibama. Auto de infração. Transporte de madeira desacompanhado de documentação. Apreensão. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência da devida fundamentação. Súmula 284/STF. Situação posterior ao Decreto 6.514/2008. Não se enquadra no tema 405/STJ. REsp 1.133.965/BA/STJ. Delimitação. Legislação federal violada. Legalidade na apreensão. Segurança denegada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, consistente na apreensão do veículo descrito na exordial, em decorrência do transporte de madeira desacompanhado do Documento de Origem Florestal - DOF. II - A ordem foi concedida no juízo monocrático, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em grau recursal. III - Violação do

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