(DOC. VP 210.8170.7894.9381)

STJ. Agravo regimental. Ação de indenização em fase de execução. Determinação de liquidação por arbitramento. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.insurgência da executada.

1 - Afastada a tese de usurpação de competência ante a aplicação do enunciado da súmula 123/STJ. A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. 2 - O debate, acerca de qual rito seria mais adequado para liquidar a sentença, na hipótese, implica em reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Situada a quantificação do dano moral em terreno de elevado grau de subjetivismo, a liquid

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