(DOC. VP 210.8170.7771.8169)

STJ. Processual. Administrativo. Alegações genéricas de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Indenização por danos morais. Nexo de causalidade comprovado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Alegações genéricas de violação a dispositivo de Lei não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido, com base na análise dos fatos e das provas, concluiu pela existência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a atuação da Concessionária. 3 - A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão da agravante de afastar ou reduzir a condena

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote