(DOC. VP 210.8170.7722.6533)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limitação da margem de consignação a 30% da remuneração do devedor. Superindividamento. Preservação do mínimo existencial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote