(DOC. VP 210.8170.7701.6669)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão e reintegração. Inadimplência incontroversa. Pagamento quase integral do valor do imóvel. Cláusula penal exorbitante. CCB, art. 413. Incidência. Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 -- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2 -- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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