(DOC. VP 210.8170.7613.6330)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Contrato. Assinatura. Validade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que as assinaturas do solicitante dos serviços na proposta de orçamento, e também no comprovante de entrega do trabalho elaborado, foram decalcadas de outro documento. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2 - Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c»

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