(DOC. VP 210.8170.7579.1516)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão inexistente. Antecipação do pagamento do ICMS. Determinação por Decreto. Matéria constitucional.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. 2 - A discussão acerca da possibilidade de cobrança da antecipação tributária de ICMS por decreto, sem a existência de lei ordinária, é de natureza insuscetível de conhecimento pela via do recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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