(DOC. VP 210.8170.7540.4142)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão recorrido fundado em dispositivos infraconstitucionais e constitucionais. Necessidade de interposição de recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Desconstituição do acórdão recorrido. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência de vício. Caráter protelatório. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão. 2 - A pretensão dos embargantes consiste, na verdade, na revisão do julgado a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que considera corretas. 3 - O Tribunal a quo baseou seu convencimento em norma constitucional que prevê expressamente a responsabilidade pelo dano ambiental a quem lhe deu causa (§ 3º

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote