(DOC. VP 210.8170.7520.9402)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões de mérito já decididos - in casu, a deserção referente ao recurso interposto por conselho profissional. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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