(DOC. VP 210.8170.7514.5328)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF. Aplicação de multa.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2 - A apelação foi decidida monocraticamente, inexistindo o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência do Súmula 281/STF. 3 - O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. 4 - Embargos de declaração recebidos como agravo

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