(DOC. VP 210.8170.7464.9588)

STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Proibição do fornecimento de prótese para cirurgia de joelho. Fundamento inatacado. Súmula STF/283. Cláusula abusiva. Caracterização.

1 -- Analisando o contrato firmado entre as partes, concluiu o Tribunal de origem pela abusividade da cláusula que excluía de cobertura o uso de prótese, considerada essencial ao procedimento clínico realizado, por violação do CDC, art. 51, IV. 2 -- Esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283/STF. 3 -- Ademais, segundo o entendimento deste Tribunal, «se a

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