(DOC. VP 210.8170.7358.9421)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução das astreintes. Fase de execução. Possibilidade. Precedentes do STJ. Violação da coisa julgada. Não-ocorrência. Divergência jurisprudencial. Moldura fática diversa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a redução do valor das astreintes não viola a coisa julgada, podendo ser alterada inclusive na fase de execução. Precedentes. 2 - Não se conhece do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o acórdão paradigma não possui a mesma moldura fática do acórdão recorrido. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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