(DOC. VP 210.8170.7279.7444)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação. Cerceamento de defesa. Prejuízo. Inocorrência. Prescrição. Citação tardia. Súmula 106/STJ. Indenização por benfeitorias. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

1 -- A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que «por regra geral do CPC, não se dá valor a nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes» (REsp 449.099/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 28.10.2003). 2 -- «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição ou decadência» (Súmula 106/STJ). 3.- A pretensão de reconhecimento, por esta Corte, ao direit

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