(DOC. VP 210.8170.7254.7709)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental contra decisão em recurso especial. Acórdão estadual. Debate das questões. Prequestionamento. Ocorrência. Embargos de declaração. Omissões e obscuridade. Nulidade. Inexistência. Cartório de registro de imóveis. Destituição do titular. Emolumentos. Correção monetária. Termo inicial. Recebimento indevido pelo substituto. Parcial provimento.

1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 515 e CPC art. 535. 2 - Reconhecido que eram devidos emolumentos ao recorrente, no período em que houve sua destituição indevida do cargo que ocupava em cartório de registro de imóveis, recebidos pelo recorrido, cabível a devolução corrigida dos respectivos valores. 3 - «A correção monetária nada m

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