(DOC. VP 210.8170.7223.5208)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviável.

1 - Nos termos do art. 535 do CPC-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgamento, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - O acórdão ora embargado foi absolutamente claro ao concluir que incide sobre o agravo regimental o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto os fundamentos do decisum agravado não foram infirmados, conforme se infere da fundamentação transcrita no corpo deste vot

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