(DOC. VP 210.8170.7186.9795)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselhos profissionais. Ausência de preparo. Deserção. Lei 9.289/96. Resp1.338.247/RS, processado sob o rito do CPC, art. 543-C Agravo não provido.

1 - Nos termos do julgamento do Resp 1.338.247/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/12, sob o rito do CPC, art. 543-C a isenção de custas conferidas aos entes públicos prevista na Lei 9.289/1996 não se estende aos conselhos de fiscalização profissional, conforme o parágrafo único do art. 4º da referida lei. 2 - A ausência da comprovação do preparo (porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial) conduz à pena de deserção, nos termos da Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote