(DOC. VP 210.8170.7166.3407)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Omissão. Inexistência. Comissão de permanência. Conhecimento do recurso especial por violação a Súmula ou a resolução. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Incidência. Dissídio não comprovado.

1 - Não acolhida a alegação de violação ao CPC, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 - A deficiência da fundamentação recursal, haja vista a não indicação dos dispositivos de L

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote