(DOC. VP 210.8170.7118.3784)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CDA. Execução fiscal de crédito não tributário. Afastamento da presunção de legitimidade e certeza da CDA pela corte de origem. Impossibilidade de afastamento da presunção sem manifestação do executado. Ausência de prequestionamento da tese.

1 - As razões do recurso especial se sustentam na alegação de que a presunção de certeza e exigibilidade da CDA não pode ser afastada de ofício pelo magistrado. 2 - A tese defendida pelo recorrente não foi apreciada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento. Incide o óbice de conhecimento estampado na Súmula 282/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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