(DOC. VP 210.8170.4961.0245)

STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Classificação tarifária. Tarifa horosazonal verde. Ausência de impugnação de fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada utilizou os seguintes fundamentos para negar seguimento ao recurso especial, quais sejam: (a) não há que se falar em violação do CPC, art. 535 em face da incidência da Súmula 284/STF bem como de ter sido abordado todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia; (b) a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo se baseou, essencialmente, no conjunto fático e probatório constante dos autos, sendo sua re-análise inviável na via recursal eleita a teor da S

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