(DOC. VP 210.8170.4932.0586)

STJ. Embargos de divergência. Pretensão de análise de matéria constitucional no âmbito do recurso especial para fins de prequestionamento. Ausência de similitude fática.

1 - Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma, não se conhece dos embargos de divergência. 2 - Agravo regimental não provido.

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