(DOC. VP 210.8170.4846.0769)

STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Responsabilidade civil. Resilição contratual. CPC, art. 333. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descumprimento contratual. Reexame de provas e fatos e de contato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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