(DOC. VP 210.8170.4793.2193)

STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.

1 - Para que sejam admissíveis os embargos de divergência, cumpre ao recorrente comprovar que os acórdãos cotejados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. 2 - Na espécie, não há similitude fática entre os julgados confrontados, pois o aresto recorrido dirimiu a controvérsia com base nas peculiaridades da causa. 3 - Agravo regimental não provido.

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