(DOC. VP 210.8170.4786.0280)

STJ. Direito empresarial. Falência. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto. Necessidade de identificação do recebedor. Súmula 361/STJ. Acórdão que afirma a ocorrência da identificação. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal local deixou claro que a identificação do recebedor da notificação do protesto efetivamente ocorreu, sendo inviável rediscutir esse fato em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: Precedentes. 2 - Tendo a decisão recorrida assentado em fundamento suficiente que não foi questionado no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental desprovido.

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