(DOC. VP 210.8170.4753.5456)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

1 - Em relação à suposta suspensão do lapso prescricional em decorrência do parcelamento da dívida, a matéria não foi analisada pela instância ordinária, não podendo ser conhecida pelo Superior Tribunal em face da inexistência do necessário prequestionamento, o que constitui obstáculo intransponível à sequência recursal, ainda que opostos os embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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