(DOC. VP 210.8170.4693.4619)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão do recorrente, de exclusão da qualificadora estabelecida pela sentença de pronúncia e confirmada pelo Tribunal de piso, implicaria adentrar no universo fático probatório da controvérsia, o que é vedado pela súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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