(DOC. VP 210.8170.4691.7271)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 8.000,00). Impossibilidade de revisão. Juros moratórios. Termo inicial. Alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais foram fixados em R$ 8.000,00, valor que não extrapola os limites da razoabilidade. 2 - A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote