(DOC. VP 210.8170.4690.9166)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos da secretaria de educação do estado do pará. Percepção de gratificação de escolaridade. Ausência de prova pré-constituída. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos, do CPC, art. 535, portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios. 2 - Da leitura das razões dos aclaratórios, é nítido que há mero inconformismo, dos embargantes, com o resultado do julgamento, que consignou não haver prova pré-constituída d

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