(DOC. VP 210.8170.4690.2406)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Ofensa. Não ocorrência. Servidor público. Gratificação eleitoral. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que se verifica no acórdão recorrido. 2 - A questão relativa ao direito de Chefe de Cartório Eleitoral à percepção integral das Funções Comissionadas FC-01 e FC-03 foi apreciada pela Corte Regional com fundamentos de natureza eminentemente constitucional, referentes ao princípio da legalidade e aos l

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